06/12/2018

Foram quase dois anos de negociação até que se chegasse ao texto da MP 844, que estabelecia novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil. Em julho, finalmente, a medida provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional. Em novembro, perdeu vigência, adiando mais uma vez as mudanças necessárias para que o Brasil consiga sair do século XIX no que se refere a fornecimento de água e a coleta e tratamento de esgoto.
O país tem como meta universalizar o saneamento básico até 2033, mas pouco menos de 52% da população têm acesso à coleta de esgoto, e o tratamento atinge apenas 45% do volume produzido. Existem mais de 600 obras paradas e, para atingir a meta de universalização dentro do prazo, seria preciso investir R$ 20 bilhões por ano. Nos últimos anos, porém, os aportes mal chegaram a R$ 12 bilhões. Nesse ritmo, a meta só seria atingida em 2054.
Para destravar essas obras e ampliar a cobertura dos serviços de saneamento,atrair o capital privado é considerado fundamental, uma vez que União e estados atravessam grave crise fiscal. O texto da MP que caducou estabelecia normas mais claras para a participação da iniciativa privada. Também nomeava a Agência Nacional de Águas (ANA) como órgão regulador geral do saneamento no país, responsável pela edição de exigências técnicas mínimas a serem seguidas pelos concessionários e pelos reguladores estaduais e municipais.
Agora, a expectativa do setor é que seja apresentado um projeto de lei que preserve os avanços do texto encaminhado ao Congresso e aperfeiçoe alguns pontos. A grande polêmica provocada pela MP 844 foi o artigo que tornava obrigatória a realização de chamada pública para renovação de contratos de serviços de saneamento com as companhias estaduais e de licitação no caso de haver interesse de empresas privadas em assumir o serviço.
Pensada para estimular a competição, essa mudança, dizem as companhias estaduais de saneamento, poderia colocar em risco o chamado subsídio cruzado, mecanismo pelo qual a operação dos municípios mais rentáveis viabiliza a oferta do serviço nas cidades pequenas e pobres.
O temor das empresas estaduais é que a iniciativa privada fique com o “filé mignon" — capitais e cidades com renda mais alta —, deixando para o setor público as operações deficitárias.

A matéria pode ser lida em O Globo