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O Acordo de Escazú e a democracia ambiental

02/03/2021

2021 está sendo um ano cheio de desafios para a América Latina e o Caribe, mas começou com boas notícias: a ratificação do Acordo de Escazú. Este é o primeiro grande pacto ambiental da região e abre uma nova fase, pois procura garantir os direitos de todas as pessoas a um ambiente saudável e a um desenvolvimento sustentável. Ademais, procura facilitar o acesso à informação pública e promove a participação dos cidadãos nas políticas ambientais da região.
Este histórico Acordo Regional tem suas origens na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e está fundamentado no Princípio 10 da Declaração do Rio de 1992 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Além dos representantes de governos e organizações internacionais, a participação de movimentos sociais, acadêmicos, especialistas e da sociedade civil em geral também foi significativa em sua construção e negociação.
O “Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental na América Latina e no Caribe”, mais conhecido como Acordo de Escazú, foi assinado em Escazú, cidade da Costa Rica, em 4 de março de 2018.
O tratado foi promovido pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e assinado por 22 países, após alcançar um acordo regional nas negociações presididas pelo Chile e Costa Rica, que também contou com a participação de Argentina, México, Peru, São Vicente e Granadinas, e Trinidad e Tobago.
O Acordo de Escazú é, em primeiro lugar, um instrumento jurídico pioneiro em matéria de proteção ambiental. Em segundo lugar, é um tratado de direitos humanos que, segundo a Cepal, tem como propósito “garantir a implementação plena e efetiva na América Latina e no Caribe dos direitos de acesso à informação ambiental, participação pública nos processos decisórios ambientais e acesso à justiça em assuntos ambientais”.
Estes elementos constituem a base da democracia ambiental e se convertem em realidade quando as decisões políticas sobre a gestão ambiental estão em harmonia com os interesses dos cidadãos.
O acordo também se opõe a todas as formas de desigualdade e discriminação. Por isso, busca assegurar a criação e o fortalecimento das capacidades e da cooperação para contribuir à proteção do direito de cada pessoa e das gerações presentes e futuras de viver em um ambiente saudável e ao desenvolvimento sustentável.
Para entrar em vigor, o acordo requer a ratificação de pelo menos 11 Estados. Até o ano passado havia sido por Antígua e Barbuda, Bolívia, Equador, Guiana, Nicarágua, Panamá, São Cristóvão e Nevis, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia e Uruguai.
Mas com a ratificação de México e Argentina, e o depósito –entrega do documento de ratificação– deste instrumento na ONU em 22 de janeiro, o número necessário de ratificações foi alcançado. Assim, o Acordo de Escazú entrará em vigor em 22 de abril de 2021, Dia Internacional da Mãe Terra.
Os numerosos conflitos socioambientais e o elevado número de assassinatos de líderes ambientais como Berta Cáceres ou Samir Flores levaram a Global Witness (2020) a considerar a América Latina e o Caribe como a região mais perigosa do mundo para ser defensor dos direitos humanos, da terra ou ativista ambiental. Portanto, o acordo é, sem dúvida, um avanço e uma resposta chave a uma das principais dívidas regionais.

Saiba mais na Folha de S. Paulo

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