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MPF e Inea em disputa pela faixa marginal de proteção da Lagoa de Jacarepaguá

11/10/2018

Não é de hoje que o Ministério Público Federal (MPF) está atento à Lagoa de Jacarepaguá, mais especificamente, à sua faixa marginal de proteção (FMP), área que precisa se manter intacta para preservar a fauna e a flora locais, além do próprio curso hídrico. Um imbróglio com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), justamente por divergência a respeito da dimensão que a FMP deve ter, resultou na abertura de inquéritos ao longo dos últimos anos, e, em julho, ganhou um novo capítulo, com a instauração de uma ação civil pública.
Tudo começou em 2012, com um inquérito civil aberto pelo MPF referente ao condomínio Essence, da Odebrecht, cuja FMP teria 25 metros e não 30 metros, como determina Código Florestal (Lei 12.651/2012). No ano seguinte, 2013, outro inquérito foi instaurado, para apurar suposta irregularidade nas obras do The City Business District, da PDG, também às margens da Lagoa de Jacarepaguá. Nos anos de 2016 e 2017, o órgão expediu recomendações ao Inea para que revisse a certidão que delimitou a FMP da área em 25 metros, e ainda solicitou que as empresas PDG Realty, JCA5 e SPE CHL XCII Incorporações mantivessem seus empreendimentos afastados no mínimo 30 metros da lagoa.
— Fizemos as recomendações porque os processos de demarcação do Inea não cumpriam as exigências que a lei estadual tinha naquela época. O órgão, que havia autorizado as construções, insistiu em não considerar os 30 metros previstos no Código Florestal. Por sorte, os empreendimentos disseram que iam obedecer às nossas recomendações— explica o procurador da República Renato Machado.
Em julho último, Machado moveu uma ação pública para que o Inea revisasse a demarcação da faixa marginal de proteção da Lagoa de Jacarepaguá, além de promover a alteração dos marcos físicos que a delimitam.
— O Código Florestal entrou em vigência em 2012 e tem que ser respeitado. À medida que os recursos ambientais vão ficando mais escassos, é preciso ter parâmetros mais rígidos. A lei é federal, e, ao agir dessa forma, o Inea gera insegurança jurídica, além de não permitir que os municípios façam a fiscalização. Esperamos que o Inea respeite a legislação e que a Justiça cumpra o seu papel — destaca Machado.

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